Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:
- A)A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certa, porque reproduz corretamente o art. 37, caput, da Constituição Federal, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Errada, porque o direito de regresso contra o agente público existe nos casos de dolo ou culpa, e não apenas de dolo.
- C)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.
Errada, porque a Constituição permite que estrangeiros acessem cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
- D)É vedado ao servidor público a associação sindical.
Errada, porque é vedada a sindicalização do servidor público apenas nos casos de restrições específicas da carreira, mas não existe proibição geral de associação sindical; ao contrário, a Constituição assegura esse direito.
- E)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Errada, porque a Constituição veda o cômputo e a acumulação de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores.
Gabarito: A
A questão cobra os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e algumas pegadinhas clássicas do art. 37 da Constituição Federal. O ponto central é lembrar o famoso bloco LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios valem para a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todas as esferas federativas. A alternativa correta é a que reproduz literalmente o caput do art. 37 da CF. Em prova, quando a banca coloca esse tipo de texto quase igual ao da Constituição, vale conferir se não trocou uma palavrinha aqui e ali. No Direito Administrativo, uma palavra a mais ou a menos costuma derrubar o candidato com elegância nada administrativa. As demais alternativas trazem erros conhecidos. A responsabilidade civil do Estado, por exemplo, é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa, e não só de dolo. Já o acesso a cargos públicos não é exclusivo de brasileiros: a lei pode autorizar estrangeiros. Também não existe vedação à associação sindical do servidor, e os acréscimos pecuniários não podem ser acumulados para gerar novos acréscimos, conforme o art. 37, XIV, da CF. Em resumo, a questão testa se você sabe reconhecer o texto constitucional e identificar pequenas distorções muito usadas pela banca.