Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise as afirmativas que tratam sobre essas disposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (__)As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, desde que esta não apresente qualquer restrição. (__)Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa com a sequência correta:
- A)F - V - F
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser F - V - F.
- B)V - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa, logo a sequência não é V - V - F.
- C)V - V - V
Errada, porque a segunda afirmativa está incorreta, então não pode ser V - V - V.
- D)V - F - V
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa, formando V - F - V.
- E)F - F - F
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, então não é F - F - F.
Gabarito: D
A ideia aqui é proteger a micro e a pequena empresa sem eliminar a competição. A Lei Complementar n.º 123/2006, nos arts. 42 a 49, cria um tratamento favorecido nas licitações, especialmente na parte de regularidade fiscal e trabalhista e no desempate. Isso conversa diretamente com a Lei n.º 14.133/2021, que manda aplicar esses dispositivos às licitações e contratos por ela regidos. O ponto mais cobrado é este: a microempresa e a empresa de pequeno porte podem participar mesmo com alguma restrição fiscal ou trabalhista, porque a comprovação dessa regularidade fica exigida, em regra, só na hora da assinatura do contrato. Então, a primeira afirmativa é verdadeira. A segunda está errada porque distorce a regra. A lei não exige que a documentação venha sem restrição como condição geral de participação; ao contrário, ela admite a apresentação da documentação mesmo quando houver restrições, com possibilidade de regularização posterior. Esse detalhe derruba muita gente apressada. A terceira também é verdadeira: em caso de empate, a LC 123/2006 assegura preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte. Por isso, a sequência correta é V - F - V, que corresponde à alternativa D.