Com a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tornou-se indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos a divulgação no PNCP. Contudo, essa divulgação deve respeitar o prazo estipulado na Lei nº14.133/21. Assinale a alternativa que apresenta o prazo, no caso de licitação, para divulgação dos contratos e aditamentos no PNCP.
- A)10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.
Errada, porque a Lei nº 14.133/21 exige 20 dias úteis, e não 10 dias úteis, para a divulgação no PNCP.
- B)10 (dez) dias, contados da homologação do resultado da licitação.
Errada, porque o prazo legal não é de 10 dias nem conta da homologação do resultado da licitação.
- C)20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
Errada, porque o prazo previsto em lei é de 20 dias úteis, e não de 20 dias corridos.
- D)20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.
Certa, porque o art. 94 da Lei nº 14.133/21 determina a divulgação dos contratos e aditamentos no PNCP em até 20 dias úteis, contados da assinatura.
- E)20 (vinte) dias úteis, contados da homologação do resultado da licitação.
Errada, porque, embora mencione 20 dias úteis, o termo inicial não é a homologação do resultado da licitação, mas a assinatura do contrato.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 mudou a lógica da publicidade dos contratos administrativos: com o PNCP, a divulgação passou a ser requisito importante para a eficácia do contrato e dos seus aditamentos. Ou seja, não basta assinar e guardar na gaveta - tem que publicar no portal dentro do prazo legal. No caso de licitação, a regra está no art. 94 da Lei nº 14.133/21: o contrato e seus aditamentos devem ser divulgados no PNCP em até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura. Esse prazo vale justamente para dar transparência e permitir controle social e institucional. Então, a banca queria que você associasse três pontos: licitação, contrato/aditamento e prazo de 20 dias úteis a partir da assinatura. Se você pensou em homologação, caiu na pegadinha mais comum, porque homologação é etapa da licitação, mas não é o marco inicial desse prazo de divulgação. Resumo de prova: assinou o contrato ou aditamento, você conta 20 dias úteis para publicar no PNCP. Em concurso, quando a lei traz "dias úteis", a banca costuma cobrar a leitura literal, sem inventar contagem em dias corridos.