Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo, I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita. II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido. III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário. verifica-se que estão corretas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a II está correta, mas isso não basta para marcar essa alternativa.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a I não pode ser tratada como anuência tácita em regra, e a IV confunde poder extroverso com presunção de legitimidade.
- C)II e III, apenas.
Certa, porque as afirmativas II e III estão corretas conforme os atributos do ato administrativo e a distinção entre ato vinculado e discricionário.
- D)III e IV, apenas.
Errada, porque a IV está incorreta ao atribuir ao poder extroverso a ideia de validade presumida do ato.
- E)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e IV estão incorretas.
Gabarito: C
O tema aqui mistura 4 ideias clássicas de ato administrativo: silêncio da Administração, atributos do ato, ato vinculado e discricionário, e presunção de legitimidade. É o tipo de questão que a banca adora porque troca os rótulos e vê quem cai na conversa. A afirmativa III está correta: no ato vinculado, a lei já fecha as portas para a escolha do agente, e no ato discricionário a Administração tem margem para avaliar conveniência e oportunidade, especialmente no motivo e no objeto. Isso é doutrina básica de Direito Administrativo, muito cobrada em provas. A afirmativa II também está correta. A proibição de estacionar em local público é um ato que impõe obrigação unilateralmente, então há imperatividade. Se o administrado descumpre, a Administração pode exigir o cumprimento e, em certas situações previstas em lei e na prática administrativa, adotar medidas diretas como remoção do veículo, o que revela autoexecutoriedade. Além disso, a cobrança de multa mostra a exigibilidade do comando administrativo. Já a I está errada porque o silêncio administrativo não equivale, como regra, à anuência tácita. Só em hipóteses excepcionais, quando a lei prevê, a omissão pode produzir efeitos positivos. E a IV também erra feio ao confundir poder extroverso com presunção de legitimidade: extroverso é a capacidade do ato de produzir efeitos para fora da Administração, enquanto a compatibilidade com o ordenamento e a presunção de validade são atributos distintos. Por isso, o gabarito é C: apenas II e III.