De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.
- A)Em razão de sua natureza, a Arisb‑MG não possui finalidades lucrativas.
Correta. Consórcios dessa natureza não possuem finalidade lucrativa.
- B)A Arisb‑MG terá duração por prazo indeterminado.
Correta. A duração por prazo indeterminado é compatível com o protocolo.
- C)A Arisb‑MG pode atuar em área de municípios não consorciados, mediante convênio de cooperação.
Correta. A atuação em município não consorciado pode ocorrer por convênio de cooperação, conforme previsão específica.
- D)A Arisb‑MG integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
Incorreta. A associação pública integra a Administração Indireta, não a Direta.
Gabarito: D
Consórcio público constituído como associação pública integra a Administração Indireta dos entes consorciados, não a Administração Direta. Por isso, é incorreta a alternativa que afirma integração à administração direta.