Analise o trecho a seguir. “Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.” BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
- A)tarifas e outros preços públicos
Certa. A lacuna é preenchida por tarifas e outros preços públicos.
- B)impostos
Errada. Consórcios não arrecadam impostos nessa previsão.
- C)multas e penalidades
Errada. A norma não se refere a multas e penalidades.
- D)taxas
Errada. A lacuna legal não é taxas.
Gabarito: A
A Lei 11.107/2005 autoriza consórcios públicos a emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos administrados.