Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Prevista. Qualquer pessoa pode representar para apuração de improbidade.
- B)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Prevista. Posse e exercício exigem declaração patrimonial/IR, conforme a lei.
- C)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Prevista. Pode haver pedido de indisponibilidade de bens.
- D)Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.
Não prevista. O recurso cabível é agravo de instrumento, não apelação.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade prevê representação por qualquer pessoa, declaração patrimonial e indisponibilidade de bens. Da decisão que converte ação de improbidade em ação civil pública cabe agravo de instrumento, não apelação.