Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

• A)É dispensável a licitação no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  Incorreta. Aquisição ou locação de imóvel com características necessárias é escolha é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.

• B)É dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

  Correta. A Lei 14.133/2021 prevê dispensa para contrato de programa envolvendo prestação associada de serviços públicos nos termos autorizados.

• C)É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

  Incorreta. Fornecedor exclusivo caracteriza inexigibilidade, e não dispensa.

• D)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  Incorreta. Aquisição de medicamentos para doenças raras é hipótese de dispensa prevista na lei, não de inexigibilidade.

• E)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

  Incorreta. Hortifrutigranjeiros, pães e gêneros perecíveis em período necessário é licitação são hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.