Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
- A)Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Certa: reproduz corretamente o conceito legal de vencimento previsto na Lei 8.112/1990.
- B)Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Certa: remuneração é justamente o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- C)O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Certa: a lei garante a irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo somado às vantagens de caráter permanente.
- D)O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.
Certa: a remuneração do servidor não pode ser inferior ao salário-mínimo, conforme a proteção legal aplicável.
- E)O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.
Errada: o prazo para quitar débito com o erário é de 60 dias, e não de 360 dias, nos termos da Lei 8.112/1990.
Gabarito: E
A Lei 8.112/1990 trata vencimento e remuneração como institutos parecidos, mas não iguais. Vencimento é a retribuição pelo cargo público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento do cargo efetivo somado às vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei. Ou seja: uma coisa é a base, outra é a base com os acréscimos permanentes. A lei também protege esse valor mínimo: o servidor não pode receber remuneração inferior ao salário-mínimo, e o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Isso evita que o Estado