Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados. II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação. III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
- A)Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
Incorreta. Nem todos os itens são verdadeiros: I generaliza personalidade de direito público, II erra ao exigir licitação para contratacao pelo ente consorciado e IV fala em taxas indevidamente.
- B)Os itens I, II, III e IV são falsos.
Incorreta. O item III e verdadeiro, pois a lei permite outorga de concessão, permissao ou autorizacao se prevista no contrato de consorcio.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Correta. Apenas o item III corresponde ao regime legal dos consorcios públicos.
- D)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
Incorreta. I, II e IV são falsos; o consorcio não necessariamente será pessoa de direito público, a contratacao por ente consorciado e dispensavel de licitação e a lei se refere a tarifas e outros preços públicos, não a taxas nessa formulacao.
Gabarito: C
Na Lei 11.107/2005, o consorcio público pode assumir personalidade de direito público ou privado; quando associação pública, integra a administração indireta. Também pode outorgar concessão, permissao ou autorizacao de obras ou serviços públicos se o contrato de consorcio autorizar e definir objeto e condições.