Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado. II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada. III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração. IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
- A)Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
Incorreta. Nem todos os itens são verdadeiros; apenas o item II foi mantido como correto no gabarito definitivo.
- B)Os itens I, II, III e IV são falsos.
Incorreta. O item II e verdadeiro, pois a agencia reguladora deve ser comunicada de TAC com objeto de matéria regulatoria de sua competência.
- C)Apenas o item II é verdadeiro.
Correta. Apenas o item II esta correto.
- D)Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
Incorreta. Os itens I, III e IV contem impropriedades: agencia reguladora não e criada como empresa pública nesse regime, o TAC não preserva aplicação imediata das sanções pelos mesmos fatos, e a descentralizacao não tem o alcance descrito para atividades arbitrais e SUS.
Gabarito: C
Agencias reguladoras são normalmente autarquias sob regime especial, com autonomia reforcada. Pela Lei 13.848/2019, quando houver termo de ajustamento de conduta sobre matéria regulatoria de competência da agencia, ela deve ser comunicada; as demais assertivas trazem erros sobre forma jurídica, efeitos sancionatorios e descentralizacao.