Questão comentada de Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:

• A)Praticar ato visando a um fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

  Correta como exceção. Essa conduta correspondia é redação antiga do art. 11 e não permanece como hipótese típica autônoma no rol atual da LIA.

• B)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

  Incorreta. Deixar de prestar contas, quando obrigado e com condições para isso, com intuito de ocultar irregularidades, é hipótese prevista na LIA.

• C)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

  Incorreta. Negar publicidade aos atos oficiais, fora das exceções legais de sigilo, é ato que atenta contra princípios da Administração Pública.

• D)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Incorreta. Divulgar antecipadamente medida política ou econômica capaz de afetar preços é hipótese expressa de improbidade por violação a princípios.

• E)Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  Incorreta. Descumprir normas relativas a parcerias com entidades privadas também está previsto no art. 11 da LIA.