Sobre execução dos contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa incorreta.
- A)A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato ou pelo respectivo substituto, indicados pelo dirigente do órgão contratante, ficando vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Incorreta. O art. 117 da Lei 14.133/2021 permite a contratacao de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informacoes pertinentes; portanto, não há vedação legal.
- B)É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
Correta. O art. 115, paragrafo 1, proibe a Administração de retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, inclusive por posse de novo chefe do Executivo ou novo titular do órgão ou entidade contratante.
- C)O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Correta. O art. 118 determina que o contratado mantenha preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução contratual.
- D)Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Correta. Em serviços continuos com dedicacao exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder solidariamente por encargos previdenciarios e subsidiariamente por encargos trabalhistas quando comprovada falha de fiscalizacao.
- E)Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
Correta. Nas obras e serviços de engenharia, quando o licenciamento ambiental for responsabilidade da Administração, a manifestação ou licença previa cabível deve ser obtida antes da divulgacao do edital.
Gabarito: A
Na execução dos contratos da Lei 14.133/2021, a fiscalizacao cabe a fiscal designado pela Administração, mas a lei admite que terceiros sejam contratados para assistir e subsidiar esse fiscal com informacoes técnicas. A banca pediu a incorreta: a alternativa erra justamente ao dizer que essa contratacao seria vedada.