De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir. I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I está correta, pois reproduz o art. 8 da LIA; portanto, não pode integrar o conjunto de afirmativas incorretas.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também está correta, pois corresponde ao art. 17-D da LIA, que define a ação de improbidade como repressiva e sancionatoria.
- C)I e II, apenas.
Incorreta. As afirmativas I e II são corretas; o erro esta apenas na afirmativa III.
- D)III, apenas.
Correta. Somente a afirmativa III está incorreta: a Lei 14.230/2021 deixou de prever suspensão de direitos políticos para atos que atentem contra os principios da Administração Pública (art. 11), não se tratando de mera alteração de parametros mínimo e máximo.
- E)I, II e III.
Incorreta. Não são incorretas as três afirmativas, porque I e II estão alinhadas aos arts. 8 e 17-D da LIA.
Gabarito: D
Na LIA reformada pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparacao do dano até o limite da herança ou patrimonio transferido (art. 8). A ação de improbidade tem natureza repressiva e sancionatoria, nos termos do art. 17-D. Para atos do art. 11, a reforma não apenas alterou minimos e maximos da suspensão de direitos políticos: ela suprimiu essa sanção do rol aplicável, mantendo multa civil e proibicao de contratar/receber beneficios.