Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e à sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público. A legitimidade do Ministério Público, por sua vez, é extraordinária.
Correta, portanto não e a alternativa pedida. A Fazenda Pública defende patrimonio próprio e atua com legitimidade ordinaria; o Ministério Público atua na tutela do interesse público, com legitimidade extraordinaria.
- B)A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
Correta, portanto não e a alternativa pedida. A Lei de Improbidade estende efeitos de suspensão e interrupcao prescricional aos concorrentes e a atos conexos no mesmo processo.
- C)É constitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada. O posicionamento contrário do interveniente impede a celebração da colaboração.
Incorreta. O STF exige a interveniencia da pessoa jurídica interessada, mas a oposicao do interveniente não impede por si só a celebracao da colaboracao; esse posicionamento será apreciado na homologacao judicial.
- D)O princípio da retroatividade da lei penal (inciso XL do artigo 5º da Constituição República) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo sancionador.
Correta, portanto não e a alternativa pedida. O STF decidiu que a retroatividade penal benigna não se aplica automaticamente ao regime civil de improbidade sem previsão legal expressa.
Gabarito: C
No Tema 1.043, o STF admitiu colaboracao premiada em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público, com interveniencia da pessoa jurídica interessada e homologacao judicial. A discordancia da pessoa jurídica interveniente não impede automaticamente o acordo; deve ser considerada pelo juiz na homologacao.