A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais. Sobre os novos crimes em licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Configura-se crime de contratação direta ilegal admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. ( ) É crime frustrar ou fraudar, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório. ( ) Configura o crime de patrocínio de contratação indevida a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação, ainda que haja sua validação pelo Poder Judiciário. ( ) A pena de multa cominada aos crimes praticados em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Assinale a sequência correta.
- A)V F V V
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas não correspondem à redação legal dos crimes e da multa na Lei 14.133/2021.
- B)F V F V
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão incorretas, embora a segunda seja verdadeira e a quarta também esteja errada.
- C)F F V F
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, e a terceira e a quarta são falsas.
- D)V V F F
Certa, porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras e as duas últimas são falsas.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 levou para o Código Penal vários crimes ligados a licitações e contratos, então a prova costuma cobrar o texto quase literal da lei. Aqui, a primeira afirmativa está correta porque existe, sim, o crime de contratação direta ilegal: admitir, possibilitar ou dar causa à contratação fora das hipóteses legais. A ideia é punir o atalho indevido, aquele "jeitinho administrativo" que ignora a regra da licitação ou da contratação direta autorizada em lei. A segunda também está certa: frustrar ou fraudar, com o objetivo de obter vantagem da adjudicação, o caráter competitivo do processo licitatório é exatamente a descrição do crime de fraude em licitação ou contrato. Ou seja, manipular a disputa para vencer não é esperteza, é crime. O núcleo é atacar a competitividade do certame, que é um dos pilares da licitação. A terceira é falsa porque o tipo penal de patrocínio de contratação indevida não é descrito dessa forma no enunciado. A lei pune o patrocínio de interesse privado perante a Administração em contexto de licitação ou contratação indevida, e a redação dada pela questão mistura elementos que não correspondem ao tipo legal. A quarta também é falsa porque a multa dos crimes em licitações e contratos não é de, no mínimo, 5% do valor do contrato. A lei prevê percentual diverso, de modo que a banca troca o número para ver se você cai na armadilha. Por isso, o gabarito D está correto: V, V, F, F.