Questão comentada de Direito Administrativo

Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Acerca dessa temática, é CORRETO afirmar que:

• A)O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.

  Incorreta. A continuidade não impede toda suspensão, mas o inadimplemento do usuario exige aviso previo e deve considerar o interesse da coletividade; não basta interrupcao a qualquer momento.

• B)Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.

  Incorreta. A Lei 8.987/1995 não usa especificidade como requisito e inclui também seguranca, generalidade e cortesia na prestação do serviço.

• C)A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.

  Correta. A modernidade das técnicas, instalacoes e equipamentos integra a nocao legal de atualidade do serviço adequado.

• D)Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.

  Incorreta. As hipóteses legais de não caracterizacao de descontinuidade incluem emergencia, razões técnicas/de seguranca com aviso previo e inadimplemento do usuario, também observados os requisitos legais.