A Lei Federal nº 14.133, publicada no Diário Oficial da União na data de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O novo marco legal da licitação tem por finalidade superar problemas específicos de interpretação e de aplicação identificados na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de incorporar e adaptar, no sistema jurídico brasileiro, novos institutos e procedimentos licitatórios compreendidos em normas especiais, na jurisprudência e na doutrina. Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
- A)A Lei Federal nº 14.133, de 2021, se aplica, de modo integral, aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 não se aplica integralmente a toda a administração indireta; empresas públicas e sociedades de economia mista seguem, em regra, a Lei 13.303/2016, ressalvadas hipóteses especificas.
- B)A Lei Federal nº 14.133, de 2021, ao revogar a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, consolida em seu texto as modalidades de licitação previstas no sistema jurídico brasileiro.
Incorreta. A revogacao da Lei do Pregao e de dispositivos do RDC não significa simples consolidacao de todas as modalidades anteriores no novo texto, além de ter havido regime de transicao.
- C)A Lei Federal nº 14.133, de 2021, entrou em vigor, de modo integral, na data de sua publicação.
Correta. O art. 194 da Lei 14.133/2021 estabelece vigência na data de sua publicacao.
- D)A Lei Federal nº 14.133, de 2021, prevê um período de transição, no qual ficam autorizados aos órgãos e entidades destinatários aplicar suas normas de forma combinada com as da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Incorreta. O art. 191 admitiu opcao entre o regime novo e o antigo durante a transicao, mas vedou a aplicação combinada da Lei 14.133/2021 com a Lei 8.666/1993.
- E)A Lei Federal nº 14.133, de 2021, ao estabelecer normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nos termos do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, veda a Estados, Distrito Federal e Municípios a edição de leis ou atos normativos sobre o tema.
Incorreta. A competência privativa da União para normas gerais de licitação não impede Estados, Distrito Federal e Municípios de editarem normas especificas e regulamentares compativeis.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicacao, conforme art. 194. Isso não se confunde com a revogacao escalonada dos regimes anteriores nem com o período de transicao do art. 191. Durante a transicao, a Administração podia optar por licitar pelo regime novo ou pelo regime anterior, mas a combinacao dos regimes em um mesmo procedimento era vedada. A lei traz normas gerais, permitindo regulamentacao e normas especificas pelos demais entes dentro de sua competência.