Analise o caso hipotético a seguir. Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território estadual. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado. Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional na medida em que a concessão de isenção total de tarifas é ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo. II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional na medida em que viola as competências da União para legislar sobre energia elétrica, para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos. III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional, pois representa interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico-financeira contratual e afetando a organização do setor elétrico. IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente de drenagem e manejo das águas pluviais, de responsabilidade da Administração Pública. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)II e III, apenas.
Correta. As afirmativas II e III reproduzem a ratio do STF para invalidar a interferencia estadual sobre tarifa de energia eletrica e contratos federais de concessão.
- B)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas a II também esta; logo, não e apenas a III.
- C)I e IV, apenas.
Incorreta. A afirmativa I e incorreta porque a isencao tarifaria não e mero ato discricionario livre do chefe do Executivo; a IV também não afasta os vicios constitucionais apontados.
- D)IV, apenas.
Incorreta. A afirmativa IV não e a única correta; além disso, a fundamentação da compensacao por falhas de saneamento não valida, por si só, a disciplina estadual examinada.
- E)II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a III também está correta, pois destaca a interferencia na equação econômico-financeira e na organização do setor eletrico.
Gabarito: A
Segundo o STF, norma estadual que interfere em tarifa de energia eletrica invade competências da União para legislar sobre energia, explorar os serviços e regular concessoes, além de afetar a equação econômico-financeira de contratos federais. A justificativa social da isencao não transforma a medida em simples discricionariedade do Executivo nem supera a reparticao constitucional de competências. Por isso, no caso da prova, somente as afirmativas II e III foram consideradas corretas.