Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em suas alterações, assinale a alternativa correta.
- A)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Errada, porque a perda do cargo do servidor estável não ocorre apenas nessas duas hipóteses, havendo também outras previsões constitucionais, como avaliação periódica de desempenho.
- B)A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Errada, porque isso descreve reintegração, e não readaptação.
- C)O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.
Certa, pois a banca considerou que o servidor em estágio probatório não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção.
- D)O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
Errada, porque a estabilidade é adquirida no cargo efetivo e após 3 anos de efetivo exercício, e não simplesmente no serviço público.
- E)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses.
Errada, porque o estágio probatório não dura 12 meses, mas 36 meses.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores federais e costuma cobrar detalhes bem literais. Aqui, o ponto central é o estágio probatório: é o período em que a Administração avalia se o servidor tem aptidão para permanecer no cargo efetivo. A estabilidade, por sua vez, não nasce de imediato nem em 12 meses: hoje exige 3 anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41 da Constituição, com a redação dada pela EC 19/1998. Na prática de prova, a banca adora trocar conceitos parecidos. Readaptação não é retorno ao cargo anterior depois de demissão anulada; isso é reintegração. E perder o cargo por sentença judicial ou PAD é apenas uma parte da disciplina constitucional da perda do cargo do estável, que ainda pode ocorrer por avaliação periódica de desempenho e em outras hipóteses constitucionais. Quanto ao gabarito, a alternativa C foi considerada correta pela banca porque, na literalidade cobrada no item, o servidor em estágio probatório não pode exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção. Então, a ideia é: enquanto o servidor está sendo avaliado, ele não assume funções de chefia ou direção, para não embaralhar o teste com o exercício de poder hierárquico. Em prova de concurso, a regra literal pesa mais do que a intuição do dia a dia.