Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- A)Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Certa: o artigo 22, §1º, da Lei 9.784/1999 determina exatamente essa forma para os atos do processo.
- B)É um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa.
Errada: o administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade, e não o contrário.
- C)Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais.
Errada: os atos devem ocorrer em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição, não em feriados municipais.
- D)Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.
Errada: encerrada a instrução, o interessado tem prazo de 10 dias para manifestar-se, e não 15.
- E)O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
Errada: o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis, em regra, é de 5 anos, não 10.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 traz uma lógica bem prática para o processo administrativo: ele deve ser formal o suficiente para dar segurança, mas sem virar burocracia desnecessária. Por isso, os atos processuais têm regras de forma, tempo e deveres das partes, como o dever de colaborar com a verdade dos fatos e de agir com boa-fé. Aqui, o ponto central está no artigo 22, §1º: os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. É exatamente essa a redação cobrada, então a alternativa A está correta. A banca costuma gostar de cobrar a literalidade quando o texto é bem objetivo assim. As demais alternativas tentam confundir você com direitos e prazos parecidos. A lei exige que o administrado exponha os fatos conforme a verdade, e também prevê, após a instrução, prazo de 10 dias para alegações finais, além de estabelecer que os atos ocorram em dias úteis, no horário normal da repartição. Já a decadência para anulação de atos favoráveis, em regra, é de 5 anos, não 10. Resumo de prova: quando a questão vier com cara de lei seca, vale desconfiar de qualquer número inventado, prazo alterado ou dever “invertido”. Em processo administrativo, o texto legal costuma ser o melhor amigo da resposta certa.