As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA: I. Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima. II. Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento. III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. IV. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- A)Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
Incorreta. O item III e falso, pois o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliaes e registradores no exercício da função; embora o item IV seja correto, a combinacao não fecha.
- B)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Incorreta. Os itens II e III são falsos: na morte de detento a responsabilidade estatal decorre do dever específico de custodia, e a responsabilidade por notarios/registradores e objetiva do Estado.
- C)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Incorreta. O item I e verdadeiro, mas o item II e falso porque não se exige individualizacao da conduta culposa do agente em hipóteses como morte de detento sob custodia estatal.
- D)Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
Correta. Os itens I e IV refletem teses do STF sobre responsabilidade objetiva por lesão a profissional de imprensa e ilegitimidade passiva do agente público na ação indenizatoria proposta pelo terceiro.
Gabarito: D
Na responsabilidade civil do Estado, o STF reconhece responsabilidade objetiva por jornalista ferido por agente policial em cobertura de manifestação, ressalvada culpa exclusiva da vítima. Também fixou que a ação indenizatoria deve ser proposta contra o Estado ou prestadora de serviço público, cabendo regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.