Assinale a alternativa que contém uma modalidade de compra ou serviço em que não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- A)Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Errada, porque alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos são temas alcançados pela Lei nº 14.133/2021, dentro do regime de licitações e contratações.
- B)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Errada, porque contratações de tecnologia da informação e comunicação, em regra, também se submetem à Lei nº 14.133/2021.
- C)Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Errada, porque concessão e permissão de uso de bens públicos integram o campo de incidência da Lei nº 14.133/2021.
- D)Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Errada, porque a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está abrangida pela Lei nº 14.133/2021.
- E)Contratação de operação de crédito, seja interna ou externa.
Certa, porque a contratação de operação de crédito interna ou externa possui disciplina própria e não se submete à Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei nº 14.133/2021 é a regra geral das licitações e contratos administrativos, mas ela não alcança tudo o que o Poder Público faz. Em prova, a banca gosta de misturar contratos administrativos com operações que têm regime próprio, para ver se voce identifica a exceção sem cair no reflexo de “tudo é licitação”. Pense assim: a lei cuida, em linhas gerais, de compras, obras, serviços, alienações, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, entre outros ajustes típicos da administração. Já algumas operações financeiras e institutos específicos têm disciplina própria, fora do coração da Lei de Licitações. No caso da alternativa E, a contratação de operação de crédito, seja interna ou externa, não se submete à Lei nº 14.133/2021. Isso porque operação de crédito não é compra nem serviço comum de contratação administrativa; ela segue regramento financeiro e constitucional próprio, com disciplina na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em normas do Senado Federal, além das exigências constitucionais pertinentes. Então, o gabarito está correto porque a questão pede exatamente uma hipótese em que a Lei 14.133 não se aplica, e operação de crédito entra nessa zona de regime especial. É aquela clássica armadilha de concurso: parece uma contratação do Estado, mas juridicamente está em outro campeonato.