Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. II. O município pode, observada a legislação municipal regulamentadora, celebrar contrato de gestão com uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, desde que a atividade da organização social seja voltada para tal fim. III. As fundações públicas, cujas atividades se caracterizam como serviços de utilidade pública, devem ser criadas por lei e podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público, pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas de personalidade jurídica de direito privado, adquirida com a inscrição de sua escritura de constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e, assim como as autarquias, são criadas e extintas por lei, aplicando-se-lhes as punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.
- A)Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
Incorreta. Os itens I, III e IV são falsos; somente o item II foi considerado verdadeiro no gabarito definitivo.
- B)Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
Incorreta. O item I confunde concessão patrocinada com concessão administrativa, e o item IV erra ao afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas e extintas diretamente por lei.
- C)Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
Incorreta. O item II e verdadeiro, mas o item I e falso; além disso, fundacao pública de direito privado depende de autorizacao legal e registro, não de criação direta por lei.
- D)Apenas o item II é verdadeiro.
Correta. Apenas o item II esta correto: o ente municipal pode, nos termos de sua legislacao, celebrar contrato de gestão com organização social sem fins lucrativos voltada a atividades como cultura.
Gabarito: D
Na Lei 11.079/2004, concessão de serviço ou obra pública da Lei 8.987/1995 com tarifa do usuario e contraprestacao pública e concessão patrocinada, não administrativa. Organizacoes sociais podem celebrar contrato de gestão para fomento de atividades como cultura, desde que qualificadas e conforme a legislacao local.