Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A)Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

  Errada, porque a revogação incide sobre ato válido e por razões de conveniência e oportunidade, enquanto a ilegalidade conduz à anulação.

• B)A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Certa, pois reproduz a Súmula 473 do STF sobre anulação por ilegalidade e revogação por mérito administrativo.

• C)Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  Certa, pois corresponde à Súmula Vinculante 3 do STF sobre contraditório e ampla defesa nos processos do TCU que possam desfazer ato favorável.

• D)Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.

  Errada, porque a autonomia federativa não autoriza, de forma irrestrita, fixar prazo decadencial diverso do parâmetro de proteção à segurança jurídica adotado pelo STF.