Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos. I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos. II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica. III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta. Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque as assertivas III e IV contrariem a Constituição, especialmente quanto à vedação de equiparação remuneratória e à possibilidade de mandato eletivo pelo servidor.
- B)Todas as afirmativas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e II são compatíveis com a disciplina constitucional da remuneração e da publicidade dos vencimentos.
- C)Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Correta, pois a questão considera verdadeiras as afirmativas I e II, e falsas as afirmativas III e IV.
- D)Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas.
Errada, porque não são as afirmativas I e II que estão incorretas; na sistemática cobrada, elas são tidas como corretas.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é lembrar dois clássicos da Constituição: transparência e reserva legal. A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme o art. 37, X, da CF. Isso impede reajuste “por canetada” ou por ato administrativo solto, porque salário no serviço público não é terra sem lei. Outro ponto importante é a publicidade dos valores remuneratórios. A Constituição prevê a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, como forma de controle social e transparência. Em provas, a banca costuma cobrar essa lógica com redação meio torta, mas a essência é essa: o gasto com pessoal deve ser público e rastreável. Já a equiparação remuneratória é vedada pelo art. 37, XIII, da CF. Ou seja, não pode dizer que um cargo vai ganhar igual ao outro só porque faz algo parecido. Também não existe proibição constitucional genérica para servidor da administração direta exercer mandato eletivo; a regra é de compatibilidade e afastamento em certos casos, não de vedação absoluta. Por isso, o gabarito é a letra C: as afirmativas I e II são consideradas corretas no contexto da questão, enquanto III e IV estão erradas.