Analise o caso hipotético a seguir. Ao retornar para casa, uma pessoa idosa escutou pelo rádio do carro que uma barragem de rejeitos de minério de ferro veio a romper-se em município próximo daquele em que reside. Nesse ínterim, percebe intenso movimento de carros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com histórico de cardiopatia congênita, referida pessoa, impactada com a movimentação, agravada pelo sobrevoo de helicópteros, for acometida de intensa crise de ansiedade. Ato contínuo, vem a sofrer um infarto do miocárdio, tendo ido a óbito. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
- A)Deve o Estado responder pelos danos acarretados em razão do óbito, assim como pelas consequências jurídicas decorrentes da conduta propiciadora administrativa, positiva ou negativa, com base na teoria da responsabilidade objetiva e na modalidade do risco integral.
Errada, porque o caso nao autoriza risco integral e, mesmo na responsabilidade objetiva, ainda e indispensavel o nexo causal entre a atuacao estatal e o dano.
- B)Deve o Estado responder por culpa subjetiva decorrente da conduta propiciadora causada, uma vez comprovada a falha do serviço público na fiscalização de barragens.
Errada, porque a questao nao indica culpa subjetiva do Estado nem falha especifica de fiscalizacao comprovada como causa do obito.
- C)Não deve o Estado responder patrimonialmente, posto que, na hipótese, não estão presentes requisitos da responsabilização pública.
Certa, pois nao estao presentes os requisitos da responsabilizacao civil do Estado, especialmente o nexo causal entre a conduta administrativa e a morte.
- D)Não deve o Estado responder patrimonialmente, uma vez que, na espécie, está caracterizada situação de culpa exclusiva da vítima, hipótese excludente da responsabilidade civil do Estado.
Errada, porque nao houve culpa exclusiva da vitima, mas sim um quadro de reacao pessoal a um contexto externo; de todo modo, isso nao substitui a falta de nexo com o Estado.
Gabarito: C
Aqui a ideia central eh simples: responsabilidade civil do Estado nao significa que qualquer tragedia em volta vira automaticamente indenizacao. Pela regra do art. 37, 6, da Constituicao, a responsabilidade estatal e objetiva, mas ainda precisa de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano. Sem esse elo, nao ha dever de indenizar. No caso, a pessoa ouviu a noticia do rompimento da barragem, viu a movimentacao policial e dos bombeiros e, por sua condicao cardiaca preexistente, sofreu ansiedade, infarto e morreu. O problema e que os fatos descritos nao mostram que a atuacao estatal tenha causado o evento danoso de modo juridicamente relevante. A presenca dos agentes publicos, em contexto de emergencia, foi apenas consequencia da catastrofe, e nao a causa do obito. Em prova, voce precisa separar duas coisas: a existencia de um dano e a atribuicao desse dano ao Estado. Responsabilidade objetiva nao e responsabilidade universal. Sem conduta estatal causadora do resultado, nao se chega nem na teoria do risco administrativo. E aqui tambem nao cabe falar em risco integral, porque essa modalidade e excepcionalissima e nao se aplica ao caso. Por isso, o gabarito C esta correto: nao deve o Estado responder patrimonialmente, porque faltam os requisitos da responsabilizacao, especialmente o nexo causal. Jurisprudencialmente, a exigencia de nexo continua sendo indispensavel mesmo na responsabilidade objetiva.