Sobre o tema do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal Federal, os atos administrativos podem ser anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, tanto na esfera administrativa, como na judicial, respeitados os direitos adquiridos. II. Considerando-se que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, pode-se dizer que, interposto recurso pelo administrado, somente haverá efeito suspensivo se houver previsão legal, caso em que ficará suspenso o prazo prescricional. III. Tendo em conta a independência de instâncias, ainda que recebido no efeito suspensivo o recurso interposto na via administrativa, poderá o interessado recorrer à via judicial para a defesa de seu direito, visto que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Poder Judiciário. IV. Constitui exceção à independência de instâncias a absolvição levada a efeito no juízo criminal, qualquer que seja o fundamento, caso em que a responsabilidade do servidor será afastada na esfera administrativa.
- A)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. As quatro assertivas não estão corretas; há erros claros nas assertivas I e IV, entre outras.
- B)As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
Correta. O gabarito oficial considerou incorretas todas as assertivas: I atribui revogação por mérito também ao Judiciário; II trata de modo inadequado o efeito suspensivo; III foi formulada de forma ampla em cenário de recurso administrativo com efeito suspensivo; IV ignora que nem toda absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa.
- C)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva IV está errada, pois a absolvição criminal não repercute na esfera administrativa qualquer que seja o fundamento.
- D)Apenas a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva III, isoladamente, não foi aceita pela banca como correta no contexto descrito.
Gabarito: B
No controle da Administração, a autotutela permite é Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos; o Judiciário controla juridicidade, mas não substitui a Administração no mérito para revogar ato. Recursos administrativos não têm sempre efeito suspensivo automático, e a absolvição criminal só repercute necessariamente na esfera administrativa quando reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria.