Analise as afirmativas a seguir, relativas às regras específicas aplicáveis a itens relacionados à inovação e à pesquisa, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993. I. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II. Para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país, pode ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista em lei. III. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Incorreta. As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também encontra suporte na disciplina legal da margem de preferência vinculada a reserva de cargos para pessoas com deficiencia.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. Acerta I e III, mas exclui indevidamente a II, que trata da margem adicional para desenvolvimento e inovacao tecnologica realizados no pais.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também corresponde a regra expressa de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais.
- D)I, II e III.
Correta. I, II e III reproduzem hipóteses admitidas pela Lei 8.666/1993 para margens de preferência em licitações.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 autorizava margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendessem a normas técnicas brasileiras, margem adicional para resultados de desenvolvimento e inovacao tecnologica no pais e preferência ligada ao cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiencia ou reabilitadas. Por isso, as três afirmativas estão corretas.