Questão comentada de Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

• A)Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exceto transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

  Incorreta. A lei incluia quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração; a alternativa exclui indevidamente essas hipóteses.

• B)Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

  Incorreta. A operação financeira sem observancia das normas era enquadrada como ato que causa lesão ao erário, não como enriquecimento ilícito.

• C)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  Correta. Reproduz a exigencia legal de declaração de bens e valores para posse e exercício do agente público, na redação cobrada pela prova.

• D)Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  Incorreta. A sanção pela recusa ou falsidade da declaração era demissao, sem prejuizo de outras sanções, e não suspensão.