Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- A)Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Incorreta como resposta da prova, pois a afirmação está correta: o auxilio-alimentacao tem natureza indenizatoria e não se estende a inativos.
- B)A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.
Incorreta como resposta da prova, pois a afirmação está correta: a Constituição admite perda de cargo de servidor estavel em hipóteses ligadas ao limite de despesa com pessoal.
- C)É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.
Incorreta como resposta da prova, pois a banca considerou correta a proteção ao servidor que recebeu valores de boa-fe em erro administrativo operacional.
- D)Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Correta. Esta e a alternativa incorreta: não se permite incorporar vantagens de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo.
Gabarito: D
A questão pede a alternativa incorreta. Após a EC 103/2019, a Constituição passou a vedar a incorporacao de vantagens de carater temporario ou vinculadas ao exercício de função de confianca ou cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo. Também são temas importantes: auxilio-alimentacao não se estende a inativos, servidor estavel pode perder cargo em certas hipóteses de ajuste fiscal e valores recebidos de boa-fe podem ter tratamento protetivo conforme o caso.