A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública. Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento da respectiva decisão judicial de primeiro grau.
Incorreta. A decisão judicial de primeiro grau ainda não torna efetiva a perda da função pública.
- B)A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do fato considerado na respectiva decisão judicial.
Incorreta. A sanção não se limita necessariamente ao cargo ocupado no momento do fato ímprobo.
- C)A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Correta. A perda deve recair sobre o cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.
- D)A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento proferido por órgão colegiado.
Incorreta. O julgamento por órgão colegiado não é o marco de efetivação da perda da função pública na Lei de Improbidade.
Gabarito: C
A sanção de perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Segundo a orientação do STJ cobrada pela prova, a perda alcança o cargo ocupado pelo condenado no momento do trânsito em julgado, pois a finalidade é afastar da Administração quem revelou inidoneidade moral para o exercício da função pública.