Assinale a alternativa INCORRETA quanto à prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:
- A)O termo inicial do prazo prescricional da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, aperfeiçoa-se após o término do segundo mandato.
Correta. O STJ entende que, havendo reeleição de prefeito, o termo inicial da prescrição da ação de improbidade se aperfeiçoa ao fim do segundo mandato.
- B)Caso sejam exercidos cargo efetivo e cargo comissionado, cumulativamente, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a administração pública.
Correta. No exercício cumulativo de cargo efetivo e cargo comissionado, prevalece o vínculo efetivo para a contagem prescricional, segundo o STJ.
- C)Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Correta. O particular que concorre para o ato ou dele se beneficia submete-se ao mesmo regime prescricional aplicável ao agente público envolvido.
- D)A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Nessa hipótese, o prazo prescricional a ser utilizado é o da pena em concreto.
Incorreta. A assertiva erra ao afirmar que o prazo sempre é o da pena em concreto; antes de sentença penal condenatória definitiva, usa-se a pena máxima em abstrato.
Gabarito: D
Segundo a jurisprudência do STJ, quando falta sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição administrativa/disciplinar de falta também capitulada como crime observa a pena máxima em abstrato, nos moldes do art. 109 do Código Penal. A pena em concreto só passa a orientar o prazo depois de fixada definitivamente no processo criminal, razão pela qual essa era a alternativa incorreta.