Sobre o tema da responsabilidade civil do poder público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
- A)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque as assertivas I, II e III trazem afirmacoes imprecisas ou contrarias ao entendimento do STF.
- B)As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
Errada, porque a assertiva IV esta correta e nao pode ser tratada como incorreta.
- C)Apenas a assertiva I está correta.
Errada, porque a assertiva I nao e a unica correta; a IV tambem esta correta.
- D)Apenas a assertiva IV está correta.
Certa, porque apenas a assertiva IV esta de acordo com a CF/88 e com a jurisprudencia do STF.
Gabarito: D
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo: o poder público pode ser condenado a indenizar quando sua atuação ou omissão causar dano, mas isso nao significa responsabilidade sem limites. Por isso, em alguns casos, ainda se discutem excludentes como culpa exclusiva da vitima, caso fortuito e forca maior, dependendo da situacao concreta e do tipo de omissao analisada. Nesta questao, a pegadinha esta nas afirmativas sobre omissao estatal e sobre contratos administrativos. O STF ja deixou claro que a simples fuga de preso nao gera, por si so, responsabilidade automatica por qualquer crime posterior praticado pelo foragido: e preciso analisar o nexo causal entre a falha do Estado e o dano. Do mesmo modo, no Tema 246, o inadimplemento trabalhista da contratada nao transfere automaticamente ao poder publico a obrigacao de pagar, pois a responsabilizacao nao e solidaria nos termos sugeridos pela assertiva. A assertiva IV esta correta porque o STF reconhece que o Estado tem o dever juridico de manter condicoes minimamente dignas nos presídios. Quando a precariedade do sistema causar danos comprovados aos detentos, inclusive morais, nasce o dever de indenizar com base no art. 37, § 6º, da CF/88. E aqui o STF foi bem direto: cadeia nao e terra sem lei, nem zona franca para violacao de direitos fundamentais. Assim, o gabarito D esta certo porque somente a afirmativa IV corresponde ao entendimento constitucional e jurisprudencial consolidado.