Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?
- A)Impessoalidade.
Incorreta. Impessoalidade veda favorecimentos e perseguições.
- B)Moralidade.
Incorreta. Moralidade trata de padrões éticos de atuação administrativa.
- C)Legalidade.
Incorreta. Legalidade exige atuação conforme a lei.
- D)Razoabilidade.
Correta. A descrição corresponde à razoabilidade/proporcionalidade.
- E)Eficiência.
Incorreta. Eficiência trata de bom desempenho e resultados administrativos.
Gabarito: D
A proibição de excesso está ligada à razoabilidade e à proporcionalidade: os meios usados pela Administração devem ser adequados, necessários e compatíveis com os fins públicos, evitando restrições abusivas a direitos fundamentais.