Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da
- A)publicidade.
Incorreta: publicidade trata de transparência.
- B)legalidade.
Correta: o princípio é legalidade.
- C)moralidade.
Incorreta: moralidade trata de ética e probidade.
- D)finalidade.
Incorreta: finalidade exige perseguir o interesse público previsto.
- E)eficiência.
Incorreta: eficiência trata de desempenho e resultados.
Gabarito: B
Legalidade administrativa significa que o agente público só pode agir quando e como a lei autoriza. O administrador é gestor da coisa pública e não pode transigir contra a vontade legal.