Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.

• A)A discricionariedade pode se manifestar, de acordo com a doutrina majoritária, quando a lei expressamente confere à Administração o poder para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato, ou quando a lei utiliza os chamados conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos que ensejam a prática do ato.

  Correta: discricionariedade pode surgir por autorização legal ou por conceitos jurídicos indeterminados, conforme a doutrina.

• B)O poder disciplinar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.

  Incorreta: a descrição é de poder hierárquico, não de poder disciplinar.

• C)No exercício do poder vinculado, o agente público é um executor da vontade legal, não havendo margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de agir.

  Correta: poder vinculado não deixa margem de escolha ao agente.

• D)O dever de prestar contas é decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio republicano, devendo ser observado não só pelos agentes públicos, como também por toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.

  Correta: dever de prestar contas decorre da indisponibilidade do interesse público e do regime republicano.