A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
- A)Os servidores dos Institutos Federais não se sujeitam às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 por não serem considerados servidores públicos.
Errada: servidores de Institutos Federais são agentes públicos e podem se sujeitar à Lei de Improbidade.
- B)Para ser sancionado, basta que o servidor cogite cometer uma das infrações de improbidade administrativa tipificadas na Lei.
Errada: cogitar cometer infração não basta para sanção por improbidade.
- C)Se um indivíduo exercer função pública transitória em entidade da administração direta, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado agente público.
Errada: função pública transitória também pode caracterizar agente público.
- D)Na hipótese de um agente público exercer suas funções sem a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não haverá responsabilização por improbidade administrativa.
Correta: sem vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não há improbidade.
- E)A lei proíbe qualquer pessoa física de ser responsabilizada por improbidade administrativa.
Errada: pessoas físicas podem ser responsabilizadas por improbidade.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade, após a reforma da Lei 14.230/2021, exige dolo: vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. Não basta cogitação, culpa ou mera irregularidade. Agente público é conceito amplo e inclui quem exerce função pública ainda que temporariamente ou sem remuneração.