De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: III também está correta.
- B)Apenas III.
Incorreta: I também está correta.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: II está errada por falar em seguradora controlada pelo Poder Público.
- D)Apenas I e III.
Correta: I e III.
- E)I, II e III.
Incorreta: II está errada.
Gabarito: D
Na PPP, obrigações pecuniárias podem ser garantidas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade e por garantia de organismos internacionais ou instituições financeiras. Seguro-garantia não pode ser com seguradora controlada pelo Poder Público.