Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

• A)Incentivar a padronização e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo do processo licitatório.

  Errada. O objetivo legal é incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável, não padronização nesses termos.

• B)Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja divulgação seja imprescindível ao conhecimento da sociedade e do Estado, na forma da lei.

  Errada. Os atos do processo licitatório são públicos, salvo sigilo legal.

• C)Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, desde que indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

  Errada. Autor de projeto relacionado não pode participar direta ou indiretamente nas hipóteses legais.

• D)Não poderá participar de licitação empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 2% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

  Errada. A alternativa usa percentual incompatível com a vedação legal.

• E)Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

  Certa. Reproduz vedação relativa a sancionados em projetos financiados internacionalmente.