Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a respeito do registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

  Incorreta como resposta. A regra sobre menor preço por grupo de itens está correta.

• B)É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

  Correta como incorreta. A lista de hipóteses está incompleta.

• C)O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

  Incorreta como resposta. O SRP pode ser usado em hipóteses de dispensa e inexigibilidade conforme regulamento.

• D)O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

  Incorreta como resposta. A intenção de registro de preços com prazo mínimo de oito dias úteis corresponde à lei.