Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir: I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada. II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias. III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada: a assertiva I é falsa.
- B)Apenas II.
Errada: a assertiva III também está correta.
- C)Apenas II e III.
Correta: apenas II e III estão corretas.
- D)I, II e III.
Errada: I está incorreta.
Gabarito: C
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei, e não pessoas de direito público criadas diretamente por lei. Agências reguladoras são autarquias especiais, e fundações públicas de direito público e privado seguem regimes de criação distintos.