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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para investidura em carga público. II. O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes consecutivas. III. O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou segundo o interesse da Administração Pública.

Gabarito: C

A Lei 8.112 prevê requisitos básicos para investidura, entre eles a nacionalidade brasileira, ressalvadas hipóteses legais específicas. Concurso público vale por até dois anos, prorrogável uma vez, e servidor estável não perde o cargo por simples interesse administrativo.

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