Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir: I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não seja aceito pela Administração. II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada: I é falsa, pois a prorrogação depende de aceitação do motivo pela Administração.
- B)Apenas III.
Errada: III está correta, mas II também está.
- C)Apenas I e II.
Errada: I é falsa.
- D)Apenas II e III.
Correta: apenas II e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Errada: I é falsa.
Gabarito: D
Na Lei nº 14.133/2021, o prazo para assinatura pode ser prorrogado uma vez por igual período, mas só se a justificativa for aceita pela Administração. Se o vencedor não assinar, podem ser chamados remanescentes, e, vencida a validade da proposta sem convocação, os licitantes ficam liberados.