Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Incorreta como resposta. A definição de serviço adequado está correta.
- B)Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Incorreta como resposta. A interrupção por inadimplemento com prévio aviso e suas restrições está prevista.
- C)As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Incorreta como resposta. A oferta de datas opcionais de vencimento é regra legal.
- D)As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Correta como incorreta. A lei permite diferenciação tarifária por características técnicas e custos específicos.
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995 admite tarifa diferenciada conforme características técnicas e custos específicos do atendimento a diferentes segmentos de usuários. Também define serviço adequado e permite interrupção por inadimplemento após aviso, com restrições temporais recentes. Portanto, é incorreto dizer que tarifas não podem ser diferenciadas nesses casos.