No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- A)A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
Errada. A legitimidade não é exclusiva do MPF.
- B)A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
Errada. A legitimidade não é exclusiva do MPE.
- C)A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
Errada. Não há exclusividade conjunta apenas dos ramos do Ministério Público.
- D)A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.
Certa. Fazenda Pública e Ministério Público têm legitimidade concorrente e disjuntiva.
- E)A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.
Errada. Cidadão propõe ação popular, não ação de improbidade como legitimado ordinário.
Gabarito: D
O STF reconheceu legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para ação de improbidade administrativa. Assim, o Município lesado pode propor a ação, sem depender de exclusividade do Ministério Público.