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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir: I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro. II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo. III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder. Quais estão corretas?

Gabarito: D

Controle social é exercido pela sociedade, não por outro Poder ou Tribunal de Contas; isso é controle externo. Controle interno é autocontrole administrativo, e controle da Administração é o conjunto de mecanismos de fiscalização e revisão da atividade administrativa.

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