Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso. III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada: II e III também estão corretas.
- B)Apenas I e II.
Errada: a afirmativa III também está correta.
- C)Apenas II e III.
Errada: a afirmativa I também está correta.
- D)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretas.
Gabarito: D
Após as alterações da Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo e finalidade ilícita. Pessoas ligadas a pessoa jurídica privada podem responder se participarem ou se beneficiarem do ato, e a lei alcança entidades privadas que recebem subvenção, benefício ou incentivo público.