A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas: I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II está errada.
- C)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva III está errada.
- D)Apenas II e III.
Incorreta. II e III não estão corretas.
Gabarito: A
Consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos por serviços ou uso de bens que administrem. A União só participa quando também participarem todos os estados em cujo território estejam os municípios consorciados, não apenas a maioria. Além disso, cláusula de contribuição financeira vedada é nula, não simplesmente anulável.