Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
Incorreta como resposta: a desapropriação de ações/cotas de empresas sujeitas a autorização federal depende de decreto presidencial autorizador.
- B)Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
Correta: é a alternativa incorreta, pois a lei não veda de modo absoluto alienação, locação, cessão ou uso em concessões/PPPs.
- C)Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Incorreta como resposta: no processo expropriatório, o Judiciário não reexamina a utilidade pública declarada.
- D)Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
Incorreta como resposta: excesso, abuso ou danos em inspeções podem gerar perdas e danos, sem prejuízo penal.
- E)No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
Incorreta como resposta: a regra dos juros compensatórios de até 6% ao ano sobre a diferença está compatível com a disciplina legal.
Gabarito: B
Na desapropriação por utilidade pública, a lei admite, em certas hipóteses, que bens desapropriados e direitos decorrentes da imissão na posse sejam transferidos, cedidos, locados ou usados em modelagens como concessão e PPP. Por isso é incorreta a alternativa que afirma uma vedação absoluta a essas destinações.